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25ª Conferência Estadual dos Bancários | 10/07/2023
"Mudanças propostas pela reforma tributária dependem de leis complementares, por isso o Movimento Sindical deve ficar atento para essa disputa"

Durante a 25ª Conferência Estadual dos Bancários, que reuniu cerca de 300 pessoas na manhã de sábado (08/07), Rosângela Vieira, economista do Dieese, explicou detalhadamente o atual sistema tributário brasileiro e o que muda com a Reforma Tributária, cujo projeto (PEC 45/19) foi aprovado na Câmara na semana passada. A economista aponta ainda os aspectos a serem melhorados em um futuro próximo, para que o Brasil avance no objetivo de dimunir cada vez mais as desigualdades sociais. 

Vale lembrar que o texto aprovado na Câmara é, originalmente, de 2019, mas estava parado porque a reforma não interessava ao governo anterior. Com a vitória de Lula, o projeto começou a andar e após negociações com os governos federal, estaduais e municipais, e com diversos setores econômicos, que buscaram o consenso na redação do documento, a PEC 45/19 foi finalmente apreciada, votada e aprovada na Câmara, seguindo agora para o Senado. 

Após explicar detalhadamente os problemas do sistema tributário atual (vide PDF em anexo), a economista do Dieese descreveu o que pode ser considerado um "bom sistema tributário", de acordo com a litertura. "Deve ser simples para o contribuinte; neutro, de modo a não prejudicar a organização eficiente da produção; transparente, para que os contribuintes saibam quanto 
pagam de impostos; ter equidade horizontal e vertical, e capacidade de arrecadação", destacou. 

Movimentos Sociais 

Rosângela falou também sobre a reforma tributária idealizada pelos Movimentos Sociais, cujos princípios devem garantir: financiamento adequado do Estado para o bem-estar social brasileiro, com universalização da saúde, educação e seguridade social; redução das desigualdades sociais; justiça fiscal com progressividade; que os ricos paguem mais impostos, ao contrário do que ocorre hoje; aumento da tributação direta e redução da indireta. 

Nesse sentido, vale destacar alguns pontos da proposta aprovada na Câmara que são: isenção de impostos sobre produtos da cesta básica; fim da cumulatividade ao longo da cadeia produtiva; imposto extra aplicado a determinados produtos que são considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas; criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais; devolução de impostos para um público determinado, visando diminuir as desigualdades de renda; tributação progressiva para as heranças (quanto maior o valor recebido pelo herdeiro, maior será a alíquota); e ampliação do alcance do IPVA para veículos aquáticos (lanchas) e aéreos (jatinhos).

"A maioria das mudanças propostas pela reforma Tributária ainda dependem de leis complementares, por isso o Movimento Sindical e os movimentos sociais precisam ficar atentos para essa disputa", alertou Rosângela.  

Transição

Para o contribuinte, a transição será de 2026 a 2031. Na esfera federal, PIS, Cofins e IPI serão extintos já em 2027, com a entrada em vigor da CBS e do IS. Já no caso do IBS, gerido por Estados e municípios, o prazo será mais longo, começando em 2026, com alíquota teste de 0,1%, e haverá uma “escadinha” de 2029 a 2033, quando então serão extintos ICMS e ISS.

A arrecadação passará, gradualmente, do local de origem do produto/serviço para o de consumo/destino. Essa transição federativa acabará apenas em 2078 e, para suavizar os efeitos do fim da guerra fiscal, a União se comprometeu a repassar R$ 40 bilhões por ano, a partir de 2032, para os Estados investirem ou subsidiarem a atração de empresas. 

Entraves 

Apesar do cenário otimista que se desenha com a Reforma Tributária, Rosângela Vieira lembrou que há vários entraves que precisam ser desfeitos para que a economia possa alavancar. Um dos principais é a taxa de juros, que o Banco Central teima em manter alta (13,75%), mesmo com a deflação de vários produtos nos últimos meses, especialmente alimentos. 

A economista ressaltou a necessidade da Reforma Tributária ir além do consumo, tributando grandes fortunas, grandes latifúndios, e aumentando impostos sobre produtos de luxo. "Também o setor financeiro precisa assumir responsabilidade social", completa. 

"Propomos que a lei complementar possa dispor sobre tratamento diferenciado aos serviços financeiros, estabelecendo alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, bem como hipóteses em que o imposto seja calculado com base na receita ou no faturamento. Contudo, para preservar o caráter nacional do tributo, é previsto que qualquer redução promovida será
aplicada uniformemente a todas as esferas federativas. Para evitar dúvidas, trouxemos no texto o rol de serviços financeiros que fazem jus ao regime específico: as operações de crédito, câmbio, seguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, previdência privada, capitalização, operações com títulos e valores mobiliários e outras que impliquem captação, intermediação,
administração ou aplicação de recursos; e outros serviços prestados por instituições financeiras e equiparadas na forma de lei complementar", diz trecho do relatório da Reforma Tributária. 

Juberlei Bacelo, diretor da Fetrafi-RS, avaliou a Conferência como "positiva e bastante representativa", uma vez que contou com a participação de quase 300 pessoas. "Desse encontro muito produtivo saímos com duas bandeiras muito importantes: a luta contra os juros altos praticados pelo Banco Central, que não permite o crescimento econômico e a distrubuição de renda, uma maldita herança do governo Bolsonaro; e a correção urgente da tabela do Imposto de Renda, congelada desde 2015, e que nos tem tirado os reajustes e aumentos reais pelos quais lutamos tanto para conquistar", enfatizou. 

Texto: Maricélia Pinheiro/Verdeperto Comunicação

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