Os bancários e bancárias do Rio Grande do Sul ainda podem reforçar a luta contra a CGPAR 23. Para isso é muito simples: os trabalhadores precisam apenas assinar o abaixo-assinado pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/18), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos desta medida do governo. A implementação da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) foi publicada em janeiro de 2018. A CGPAR 23 impôs uma série de parâmetros e restrições a empresas estatais na relação de custeio dos planos de saúde de seus empregados, como é caso da Cassi e do Saúde Caixa, por exemplo.
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Os organizadores do movimento têm como meta coletar 50 mil assinaturas para que o documento possa ser encaminhado aos deputados federais. A iniciativa visa pressionar o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação dessa matéria. O PDC apresentado pela deputada Erika Kokay já venceu importantes etapas. Foi aprovado em duas das mais importantes comissões temáticas da Casa Legislativa: Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Falta, agora, ser votado em plenário para concluir o seu ciclo de tramitação.
O abaixo-assinado foi criado a partir da articulação de entidades representativas de participantes de planos de autogestão, entre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a Anapar e a Federação Única dos Petroleiros (FUP).
O PDC 956/18 propõe a sustação dos efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR) por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista. A resolução impõe séria restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.