Com 354 votos favoráveis e 20 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (8), o requerimento de urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
“Esta resolução ilegal traz grandes prejuízos aos empregados de empresas públicas, inclusive dos bancos públicos. Foi muito importante a aprovação da tramitação em regime de urgência do PDC 956, que barra os descalabros que estão sendo cometidos contra os planos de saúde do funcionalismo”, afirmou o secretário de Relações de Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento da tramitação dos projetos de interesses da categoria no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “Mas, ainda não acabou. Agora, temos que manter a articulação e a pressão sobre os deputados para que o PDC seja aprovado e encaminhado ao Senado para que se encerrem os ataques aos planos de saúde das empresas públicas”, completou.
Em entrevista concedida à Contraf-CUT, a deputada Erika Kokay explicou os motivos pelos quais a CGPAR 23 deve ser barrada.
“Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. Ela é absolutamente abusiva e ilegal. A CGPAR 23 busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho”, disse a deputada. “Entramos com um projeto de decreto legislativo para impedir que esta resolução venha a solapar direitos dos trabalhadores”, completou a deputada.
Com a aprovação do regime de urgência, o PDC 956/2018 deve ir à votação na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.
Fonte: Contraf-CUT